Após a liberação dos recursos retroativos a maio do repasse federal, municípios cearenses iniciam uma última rodada de discussão – seja internamente, seja com sindicatos – antes de enviar os projetos sobre o piso da enfermagem ao Legislativo.
Também buscam respostas junto ao Ministério da Saúde sobre detalhes da portaria de complementação, a fim de organizar informações e restabelecer os repasses para o exercício do próximo mês.
Conforme Adriana Moura, diretora do Sindsaúde, o novo texto “ainda não traz o piso na sua integralidade à enfermagem, pois alguns municípios, mesmo sendo autônomos e podendo mudar para melhor a vida desses profissionais, optaram por seguir ‘ipsis litteris’ (ao pé da letra) o que trouxe o STF e a AGU”.
O Supremo decidiu que os entes públicos paguem o piso dentro dos limites dos repasses financeiros do Governo Federal e que os novos salários estejam atrelados a uma jornada de 44 horas semanais de trabalho, acima do que padrão para os servidores públicos da enfermagem.
Segundo a Corte, nesse caso, os estados e municípios devem pagar, então, os valores proporcionais à carga normalmente aplicada em cada ente, mas sempre com a 44h como referencial.
O procurador do município de Cascavel, Suiberto Fernandes, explica que, no novo projeto, a Prefeitura buscou se adequar à minuta indicada pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), adequada às condições da portaria federal e da decisão do Supremo.
"No projeto anterior, a gente estava alterando o salário-base dos enfermeiros efetivos, mas o Consems orientou que não fizesse a alteração da nossa tabela, e sim que solicitasse à Câmara a autorização para pagar a complementação do piso por meio dos repasses da União", atentou Suiberto.
Assim, o município teria mais segurança jurídica em relação à medida após o período de vigência da ajuda federal.
"Não se tem garantia de que a União vai continuar repassando esse dinheiro para os municípios. Se eu altero a minha tabela vencimental e a União deixa de repassar, o município vai ficar obrigado a pagar porque alterou a tabela vencimental e não pode reduzir. O Conasems orientou que o projeto pedisse autorização para repassar o dinheiro recebido da União aos enfermeiros, complementando os salários", completou.
O impasse também gira em torno da classificação do piso como remuneração ou não salário-base. No primeiro caso, os valores da lei federal são alcançados contando, também, as gratificações. No segundo, apenas o vencimento é reajustado.
"A complementação que eu vou pagar a ele no holerite dele, somado, vai dar o valor do piso. Então o que vai estar na tabela vencimental mais o que eu tô pedindo à Câmara para autorizar para transferir para ele, somado, vai dar o piso", disse.
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