Governo do Ceará Toma Emprestado Dinheiro da Previdência dos Servidores para Atender Demandas Fiscais e Orçamentárias do Estado

No Decreto Publicado no Diário Oficial no último dia 31 de Agosto quinta feira o Governador justifica a decisão para atender as necessidades Fiscais e Orçamentárias do Estado diante da redução de arrecadação do imposto sobre operações relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre a prestação de serviços de Transporte interestadual intermunicipal e de comunicação ( ICMS ).

Ficam suspensos durante o Período de Julho a dezembro de 2023 os Repasses ao Fundo em Capitalização PREVID das parcelas dos Recursos Oriundas da Retenção do Imposto de Renda na Fonte ( IRPF ) Incidente Sobre as Remunerações Mensais Inclusive Gratificação Natalina Percebidas pelos Segurados Ativos Civis Aposentados e respectivos Pensionistas diz o Decreto.

Conforme o Texto o Governo Prever Repasse do IRPF de Janeiro de 2024 a Julho de 2048 Observada em qualquer Hipótese, a Garantia do Equilíbrio Atuarial e Financeiro do Referido Fundo, demonstrada em estudo técnico Atuarial realizada pela Unidade Gestora SUPSEC.

Fonte Avança Ceará