O piso da categoria, já implementado em alguns estados brasileiros, era uma demanda antiga da OAB-CE. O projeto aprovado nesta quarta havia começado a tramitar em janeiro de 2019.
No fim do mês de outubro, uma comissão de advogados representando a Ordem teve reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, deputado Romeu Aldigueri (PDT), em que foram feitas as tratativas para que o projeto fosse levado para apreciação do plenário.
Após acordo entre os parlamentares, a Mesa Diretora da Casa, a categoria e o Governo do Estado, autor da proposição, o projeto acabou sendo aprovado e agora aguarda sanção da governadora Izolda Cela.
“O valor ainda não é condizente (com a categoria). Porém, nós não temos piso hoje, por isso é um passo muito importante. Negociamos com o Estado a pauta do projeto porque compreendemos a importância disso. Há advogados recebendo na iniciativa privada um salário mínimo”.
REGRAS DA LEI
De acordo com o texto aprovado, o valor do piso salarial dos profissionais entrará em vigor no prazo de 120 dias após a publicação da lei.
O valor da remuneração mínima para estes profissionais será reajustado anualmente pelo INPC ou índice similar. A OAB-CE poderá publicar, a cada ano, o novo valor do piso da categoria.
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