Refis do Detran começa no dia 1º; saiba como aderir

OGoverno do Ceará abre na próxima quarta-feira, dia 1º, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). Podem ser renegociadas taxas e multas geradas até 30 de dezembro de 2020, exceto multas em decorrência de infração da Lei Seca. Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33, equivalente a Mil UFIRCEs, terão perdão de 80% da dívida e deverão pagar, à vista, os 20% do valor total. Para veículos com débito superior a R$ 4.683,33 deverão pagar 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado.Donos de motos 150 cilindradas, cujo valor venal não ultrapasse R$ 5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021, da Sefaz, terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran-CE.Quais débitos podem ser negociados:

– Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020

– Estadia de veículos nos pátios do Detran-CE até 30 de dezembro de 2020.

– Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020.

– Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.Quem tem direito ao perdão total de multas em Fortaleza?

Pelo Projeto de Lei, dívidas referentes a multas aplicadas até o dia 30 de junho de 2016 serão totalmente perdoadas, desde que não existam débitos posteriores a data ou, em caso de existência, que esses tenham sido quitados.

A medida vale para autuações inscritas ou não na Dívida Ativa da AMC e, conforme o prefeito de Fortaleza, busca aliviar as pendências financeiras diante do contexto de crise gerado pela Covid-19. "A gente sabe das dificuldades econômicas geradas pela pandemia e, por isso, com essa medida em caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes regularizarem seus veículos e saírem da inadimplência", afirmou