O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou nessa segunda-feira (2) a Instrução Normativa Conjunta que disciplina a eventual aplicação do monitoramento eletrônico para condenados pela Justiça Criminal do Estado. Atualmente, conforme última estatística divulgada por parte da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) pelo menos sete mil pessoas, entre presos provisórios e condenados, estão com tornozeleiras eletrônicas. O número aumentou desde o início da pandemia.
A padronização das regras vem após parceria entre os poderes Judiciário e Executivo do Ceará. O documento publicado no Diário da Justiça traz uma lista de 43 artigos que vão desde as disposições preliminares sobre o monitoramento, até os requisitos para a devida execução penal e os prazos
0 Comentários